REsp 2230497 - DECISAO

REsp 2230497 - DECISAO

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que o controle judicial do PAD é limitado à legalidade e às garantias do devido processo; que não houve omissão essencial no acórdão impugnado; que a prova emprestada foi utilizada de forma autorizada e com observância do contraditório; que não se demonstrou prejuízo concreto em razão de juntada extemporânea de mídia; que as provas documentais e testemunhais, cruzadas com os sistemas (AGENDA‑SAE, SGA, Plenus/Prisma/SABI), justificam a conclusão de facilitação de protocolos e enquadramento na infração do art.117, IX, da Lei 8.112/1990, cuja cominação legal autoriza a pena de demissão quando presentes os elementos configuradores,...

Parties
Recorrente: RODRIGO COMPRI FRANCO; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidades Processuais, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar, Independência Das Esferas Administrativa, Cível E Penal, Isonomia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Ampla Defesa E Contraditório Nulidades Processuais +3 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO COMPRI FRANCO

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada desproporcionalidade da pena e inexistência de dolo
  2. 2 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar
  3. 3 admissibilidade e valoração da prova emprestada

Ratio Decidendi

O Relator negou provimento ao Recurso Especial por entender que o controle judicial do PAD é limitado à legalidade e às garantias do devido processo; que não houve omissão essencial no acórdão impugnado; que a prova emprestada foi utilizada de forma autorizada e com observância do contraditório; que não se demonstrou prejuízo concreto em razão de juntada extemporânea de mídia; que as provas documentais e testemunhais, cruzadas com os sistemas (AGENDA‑SAE, SGA, Plenus/Prisma/SABI), justificam a conclusão de facilitação de protocolos e enquadramento na infração do art.117, IX, da Lei 8.112/1990, cuja cominação legal autoriza a pena de demissão quando presentes os elementos configuradores,...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015