AREsp 2371918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria análise de portarias e demais atos administrativos normativos, os quais não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a reforma da decisão de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a corte de origem concluiu que a convalidação do ato observou o art. 55 da Lei n. 9.784/99, não havendo demonstração de prejuízo nem configuração de prescrição.

Parties
Agravante: Marcelo Liporace Donato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Convalidação De Portaria, Prescrição, Súmula 7/stj, Portarias E Atos Administrativos Normativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Processo Administrativo Disciplinar Convalidação De Portaria Prescrição Súmula 7/stj Portarias E Atos Administrativos Normativos

Case Brief

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Parties

Marcelo Liporace Donato

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação decorrente de portarias e outros atos administrativos normativos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 55 da Lei n. 9.784/99 quanto à convalidação de atos administrativos e eventual prejuízo a terceiros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada demandaria análise de portarias e demais atos administrativos normativos, os quais não se incluem no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF, e porque a reforma da decisão de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pelo óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, a corte de origem concluiu que a convalidação do ato observou o art. 55 da Lei n. 9.784/99, não havendo demonstração de prejuízo nem configuração de prescrição.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos