REsp 2072168 - DECISAO

REsp 2072168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem constatou a regularidade do PAD, a suficiência das provas de autoria e a observância do contraditório e da ampla defesa, e a sanção aplicada (demissão) encontra amparo legal quando configurado o art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Cerceamento De Defesa, Prova Eletrônica, Dolo, Proporcionalidade Da Sanção, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Instâncias
Processual Civil Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Cerceamento De Defesa Prova Eletrônica +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CAETANO JANSEN PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova de autoria baseada apenas em uso de login e senha
  2. 2 alegada negativa de perícia em equipamentos e filmagens (cerceamento de defesa)
  3. 3 existência de dolo para configuração da falta prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a Corte de origem constatou a regularidade do PAD, a suficiência das provas de autoria e a observância do contraditório e da ampla defesa, e a sanção aplicada (demissão) encontra amparo legal quando configurado o art. 117, IX, da Lei 8.112/1990. Aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.