AREsp 2915503 - ACORDAO

AREsp 2915503 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a Corte de origem analisou os fatos e provas pertinentes, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Nulidades Processuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a Corte de origem analisou os fatos e provas pertinentes, de modo que qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.