REsp 2216872 - DECISAO

REsp 2216872 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos alegados, sem pronunciamento definitivo sobre o mérito das alegações de nulidade do ato de demissão.

Parties
Autor: Solange Fonseca da Costa; Réu/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões levantadas nos embargos.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Controle Jurisdicional De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Controle Jurisdicional De Atos Administrativos

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Parties

Solange Fonseca da Costa

Autor

União

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Anulação De Acórdão Dos Embargos E Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo sancionatório
  3. 3 independência entre as esferas penal, administrativa e civil

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto às questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica sobre os pontos alegados, sem pronunciamento definitivo sobre o mérito das alegações de nulidade do ato de demissão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para apreciação específica das questões levantadas nos embargos.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.