REsp 2187992 - DECISAO

REsp 2187992 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática da inicial; os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não trazem comando normativo capaz de sustentar o pedido de retroativos; a reapreciação dos fatos e provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se a limitação do controle judicial aos aspectos de legalidade do PAD, verificando-se ainda que o autor deu causa à situação por não formalizar o afastamento.

Parties
Recorrente: ARLINDO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Julgamento Extra Petita, Pagamento De Retroativos, Remessa Necessária, Controle De Legalidade
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Julgamento Extra Petita Pagamento De Retroativos Remessa Necessária Controle De Legalidade

Case Brief

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Parties

ARLINDO DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 direito a pagamento de retroativos por demissão/afastamento irregular
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que não houve julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistemática da inicial; os dispositivos apontados (arts. 141 e 492 do CPC/2015) não trazem comando normativo capaz de sustentar o pedido de retroativos; a reapreciação dos fatos e provas seria vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); e manteve-se a limitação do controle judicial aos aspectos de legalidade do PAD, verificando-se ainda que o autor deu causa à situação por não formalizar o afastamento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se