REsp 2235333 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base em fichas de avaliação e na natureza declaratória da Portaria RFB nº 1.236/2016 (homologada com efeitos retroativos a 2009), que os servidores designados eram estáveis ao compor as comissões processantes, afastando a nulidade daqueles PADs; além disso, a condenação penal transitada em julgado que decretou a perda do cargo vincula a Administração.

Parties
Agravante/recorrente: EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR; Recorrida/contestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Determino a conversão do agravo em recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Estágio Probatório, Estabilidade De Servidor Público, Composição De Comissão Processante, Retroatividade De Portaria, Efeitos De Sentença Penal Transitada Em Julgado Sobre O Cargo Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Estágio Probatório Estabilidade De Servidor Público Composição De Comissão Processante Retroatividade De Portaria +1 more

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Parties

EINAR DE ALBUQUERQUE PISMEL JUNIOR

Agravante/recorrente

União

Recorrida/contestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade na designação de servidores não estáveis para compor comissões processantes
  2. 2 retroatividade e efeitos da Portaria RFB nº 1.236/2016
  3. 3 possível omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em fichas de avaliação e na natureza declaratória da Portaria RFB nº 1.236/2016 (homologada com efeitos retroativos a 2009), que os servidores designados eram estáveis ao compor as comissões processantes, afastando a nulidade daqueles PADs; além disso, a condenação penal transitada em julgado que decretou a perda do cargo vincula a Administração.

Court Disposition

Determino a conversão do agravo em recurso especial

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial
  • Após, conclusos