REsp 2228953 - DECISAO

REsp 2228953 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o artigo invocado (art. 59 da Lei nº 7.210/84) não autoriza a tese apresentada e, mesmo superada essa questão, não houve comprovação de prejuízo concreto resultante da inversão da ordem de atos no processo administrativo disciplinar, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da Súmula 523/STF; o Tribunal local constatou que o reeducando participou dos atos acompanhado por advogado e que não houve prejuízo, razão pela qual não se configura nulidade passível de anulação.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Prova De Prejuízo, Promoção De Regime E Faltas Graves
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Prova De Prejuízo Promoção De Regime E Faltas Graves

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 59 da Lei nº 7.210/84 quanto à ordem de atos no processo administrativo disciplinar
  2. 2 Exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 523/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o artigo invocado (art. 59 da Lei nº 7.210/84) não autoriza a tese apresentada e, mesmo superada essa questão, não houve comprovação de prejuízo concreto resultante da inversão da ordem de atos no processo administrativo disciplinar, nos termos do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP) e da Súmula 523/STF; o Tribunal local constatou que o reeducando participou dos atos acompanhado por advogado e que não houve prejuízo, razão pela qual não se configura nulidade passível de anulação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se