REsp 2230496 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivos do CPC/2015 relativos aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.20, §4º, do CPC/1973) não foi impugnada, inviabilizando a reforma; ademais, a majoração por art.85, §11, do CPC/2015 não é cabível por falta de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não estarem preenchidos os requisitos para sua aplicação.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocatícios Sucumbenciais Prequestionamento Honorários Recursais Súmulas E Jurisprudência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão acerca do caráter irrisório dos honorários sucumbenciais
  2. 2 prequestionamento quanto à aplicação de dispositivos do CPC/2015 (art.85 e §§)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais (art.85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada violação de dispositivos do CPC/2015 relativos aos honorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem e porque a fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (aplicação do art.20, §4º, do CPC/1973) não foi impugnada, inviabilizando a reforma; ademais, a majoração por art.85, §11, do CPC/2015 não é cabível por falta de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por não estarem preenchidos os requisitos para sua aplicação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.