REsp 2133737 - DECISAO

REsp 2133737 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 56 e 57 da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido e porque a tese invoca interpretação de norma infralegal (Regimento Geral da UFRN), o que torna a suposta violação de lei federal meramente reflexa, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 283/STF por analogia).

Parties
Recorrente: LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA; Recorrido: MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Recurso Administrativo, Pedido De Reconsideração, Duplo Grau De Jurisdição, Cassação De Título Acadêmico, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Direito Educacional Processo Administrativo Disciplinar Recurso Administrativo Pedido De Reconsideração Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

LUDIMILLA CARVALHO SERAFIM DE OLIVEIRA

Recorrente

MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso administrativo dirigido à autoridade superior contra decisão do Reitor em processo administrativo disciplinar
  2. 2 alegada violação dos arts. 56 e 57 da Lei 9.784/1999 (possibilidade de até três instâncias administrativas)
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 56 e 57 da Lei 9.784/1999 no acórdão recorrido e porque a tese invoca interpretação de norma infralegal (Regimento Geral da UFRN), o que torna a suposta violação de lei federal meramente reflexa, além de não ter sido impugnado fundamento autônomo suficiente adotado pelo Tribunal de origem (óbice da Súmula 283/STF por analogia).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.