AREsp 2982271 - DECISAO

AREsp 2982271 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista o caráter unitário do provimento que inadmite recurso especial, razão pela qual é inviável conhecer do agravo na integralidade.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prescrição Quinquenal

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Parties

JOSÉ LYDIO DE CARVALHO JORGE OLIVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente, de forma analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicam-se o art. 932 do CPC e a Súmula 182/STJ, tendo em vista o caráter unitário do provimento que inadmite recurso especial, razão pela qual é inviável conhecer do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.