MS 29221 - DECISAO

MS 29221 - DECISAO

A segurança foi denegada porque restou demonstrado que a intimação das decisões que aplicaram a penalidade de demissão foi regularmente efetuada por publicação no Diário Oficial da União e por e-mail, não ocorrendo cerceamento de defesa, e porque o controle judicial em mandado de segurança se limita à legalidade, não sendo possível revisar o mérito administrativo do PAD.

Parties
Impetrante: CLIZARES DOALCEI SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade De Demissão, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Penalidade De Demissão Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Controle De Legalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLIZARES DOALCEI SILVA DE SANTANA

Impetrante

MINISTRO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação/notification da decisão que aplicou a penalidade de demissão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por falta de oportunidade para recorrer
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito do processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque restou demonstrado que a intimação das decisões que aplicaram a penalidade de demissão foi regularmente efetuada por publicação no Diário Oficial da União e por e-mail, não ocorrendo cerceamento de defesa, e porque o controle judicial em mandado de segurança se limita à legalidade, não sendo possível revisar o mérito administrativo do PAD.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Denegar a segurança
  • Custas, na forma da lei