RMS 73376 - DECISAO

RMS 73376 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo disciplinar (nomeação de curadora especial, defesa constituída e exercício de atos de defesa), não houve cerceamento de defesa, a questão sobre suspensão do PAD por doença mental não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância) e a cassação da aposentadoria é sanção compatível e aplicável quando a transferência para inatividade ocorreu no curso do PAD, não havendo direito líquido e certo a ser amparado.

Parties
Recorrente/impetrante: JOEL JOSE DA SILVA; Impetrado: Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; Impetrado: Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Demissão De Militar, Cerceamento De Defesa, Doença Mental Superveniente, Prova Emprestada, Supressão De Instância, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Demissão De Militar Cerceamento De Defesa Doença Mental Superveniente +3 more

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Parties

JOEL JOSE DA SILVA

Recorrente/impetrante

Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso

Impetrado

Diretor-Presidente do Mato Grosso Previdência

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento E Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo administrativo disciplinar em razão de doença mental superveniente
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
  3. 3 possibilidade de cassação de aposentadoria de militar transferido para inatividade durante PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do processo administrativo disciplinar (nomeação de curadora especial, defesa constituída e exercício de atos de defesa), não houve cerceamento de defesa, a questão sobre suspensão do PAD por doença mental não foi previamente enfrentada pelo tribunal a quo (impedindo exame nesta Corte por supressão de instância) e a cassação da aposentadoria é sanção compatível e aplicável quando a transferência para inatividade ocorreu no curso do PAD, não havendo direito líquido e certo a ser amparado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.