AREsp 2975284 - DECISAO

AREsp 2975284 - DECISAO

Parties
Recorrente: Alessandro Salerno Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alessandro Salerno Dias

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia médica psiquiátrica
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 verificação da suficiência probatória pelas instâncias ordinárias