RMS 72179 - DECISAO

RMS 72179 - DECISAO

Houve oportunização de produção de prova pericial e juntada de laudos médicos que não demonstraram transtorno incapacitante; não existiu indeferimento da prova pericial nem direito líquido e certo à anulação do PAD; a instauração do incidente de insanidade mental é discricionária e exige dúvida razoável sobre a sanidade, o que não se verificou, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante; Promotor De Justiça; Recorrente: ROBERTO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Incidente De Insanidade Mental, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Imputabilidade, Prova Emprestada
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Incidente De Insanidade Mental Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Imputabilidade Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOGUEIRA

Impetrante; Promotor De Justiça; Recorrente

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de pedido de instauração do incidente de insanidade mental
  2. 2 Obrigatoriedade ou discricionariedade da instauração do incidente de insanidade mental pela comissão processante
  3. 3 Nulidade do PAD por suposta negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Houve oportunização de produção de prova pericial e juntada de laudos médicos que não demonstraram transtorno incapacitante; não existiu indeferimento da prova pericial nem direito líquido e certo à anulação do PAD; a instauração do incidente de insanidade mental é discricionária e exige dúvida razoável sobre a sanidade, o que não se verificou, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.