AREsp 2994298 - DECISAO

AREsp 2994298 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, embora em regra o controle do PAD limite-se à regularidade procedimental e legalidade do ato, excepciona-se quando há flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade da pena; no caso, o acórdão regional, com base no quadro fático (dependência química do servidor e dúvida razoável sobre sua capacidade de discernimento), concluiu pela manifesta ilegalidade da demissão, circunstância que autoriza o controle jurisdicional sem violar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, e não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas pela União, atraindo súmulas impeditivas;...

Parties
Agravante: União; Recorrido/autor: Fernando Marcel Lima Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Proporcionalidade Da Sanção, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Proporcionalidade Da Sanção Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Fernando Marcel Lima Brasil

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance do controle jurisdicional sobre o processo administrativo disciplinar
  2. 2 aplicabilidade da exceção por flagrante ilegalidade/teratologia/desproporcionalidade (Súmula 665/STJ)
  3. 3 nulidade por vício na composição da comissão processante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque, embora em regra o controle do PAD limite-se à regularidade procedimental e legalidade do ato, excepciona-se quando há flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade da pena; no caso, o acórdão regional, com base no quadro fático (dependência química do servidor e dúvida razoável sobre sua capacidade de discernimento), concluiu pela manifesta ilegalidade da demissão, circunstância que autoriza o controle jurisdicional sem violar a Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório, e não houve prequestionamento de todas as matérias suscitadas pela União, atraindo súmulas impeditivas;...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites percentuais aplicáveis.