REsp 2007114 - DECISAO

REsp 2007114 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite seu processamento porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, mantém-se a vedação de incursão no mérito administrativo salvo hipóteses excepcionais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Negativa De Seguimento E Não Admissão)
Outcome
Recurso extraordinário com negativa de seguimento e não admitido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Repercussão Geral, Tema N. 660 STF, Súmula 279/stf, Súmula 665/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (decisão De Negativa De Seguimento E Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 660 do STF (ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais)
  2. 2 Limites do controle jurisdicional sobre processos administrativos disciplinares (impossibilidade de reexame do mérito administrativo)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário e não se admite seu processamento porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e porque o recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 279/STF; assim, mantém-se a vedação de incursão no mérito administrativo salvo hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Recurso extraordinário com negativa de seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso