AREsp 2914152 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: apelante; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

apelante

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo Disciplinar / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de questões infraconstitucionais alegadas
  3. 3 Validade do relatório complementar em PAD

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a reforma da decisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além disso, parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial