RMS 75337 - DECISAO

RMS 75337 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decisum, não havendo omissão relevante; comprovada a regularidade formal do PAD e a garantia da ampla defesa, e aplicável a limitação do controle judicial prevista na Súmula 665/STJ, de modo que o mandado de segurança não comporta reanálise do mérito administrativo ou da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

Parties
Impetrante: Pedro Castilho; Impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional Do Mérito Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Dosimetria Da Pena Disciplinar, Mandado De Segurança
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Parties

Pedro Castilho

Impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à invocação do princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da dosimetria da pena aplicada em PAD
  3. 3 regularidade formal do processo administrativo disciplinar e observância da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o decisum, não havendo omissão relevante; comprovada a regularidade formal do PAD e a garantia da ampla defesa, e aplicável a limitação do controle judicial prevista na Súmula 665/STJ, de modo que o mandado de segurança não comporta reanálise do mérito administrativo ou da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Dou por prejudicado os pleitos estampados nas petições de fls. 1603-1608 e 1609-1624, bem como o pedido de tutela provisória de fls. 1625-1668 (PETIÇÃO PET 00217717/2025, PETIÇÃO PET 00437261/2025 e PETIÇÃO TUTPRV 00545805/2025). Anote-se.