RMS 73526 - ACORDAO

RMS 73526 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, cujo termo inicial é a publicação da penalidade no Diário Oficial; ademais, a independência das esferas administrativa e penal impede que a absolvição por insuficiência de provas vincule automaticamente a decisão administrativa, e não é possível ao STJ apreciar alegação de cerceamento de defesa não suscitada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Edson Ramão Martines; Impetrado: Governador de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Decadência, Independência Das Instâncias, Cerceamento Do Direito De Defesa
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Decadência Independência Das Instâncias Cerceamento Do Direito De Defesa

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Parties

Edson Ramão Martines

Agravante

Governador de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 caráter interruptivo do pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  2. 2 termo inicial do prazo para impetração do mandado de segurança contra sanção disciplinar
  3. 3 independência das esferas administrativa, cível e penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o pedido de revisão administrativa não interrompe o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, cujo termo inicial é a publicação da penalidade no Diário Oficial; ademais, a independência das esferas administrativa e penal impede que a absolvição por insuficiência de provas vincule automaticamente a decisão administrativa, e não é possível ao STJ apreciar alegação de cerceamento de defesa não suscitada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e lhe negou provimento