REsp 2258635 - DECISAO

REsp 2258635 - DECISAO

Não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto à análise do cerceamento de defesa e da ocorrência de prejuízo; além disso, a revisão do juízo de fato exigida para afastar a nulidade do PAD implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a nulidade do PAD e as consequências decididas pelo tribunal de origem, bem como a majoração dos honorários em 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Nulidade De PAD, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Nulidade De PAD Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa em razão de oitiva de testemunhas sem intimação do investigado
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo concreto para decretar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do Tribunal a quo quanto à análise do cerceamento de defesa e da ocorrência de prejuízo; além disso, a revisão do juízo de fato exigida para afastar a nulidade do PAD implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a nulidade do PAD e as consequências decididas pelo tribunal de origem, bem como a majoração dos honorários em 20% quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 01280.000005/2007-81 e a reintegração do servidor ao cargo, com pagamento dos vencimentos devidos no período, conforme acórdão recorrido