AREsp 1784849 - DECISAO

AREsp 1784849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (analogia), ante a ausência de demonstração direta, clara e individualizada de como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIANA SOARES DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão De Servidor Público, Princípio Da Legalidade, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão De Servidor Público Princípio Da Legalidade Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

LUCIANA SOARES DE PINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da legalidade na imposição de pena de demissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas colhidas em processo administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284/STF (analogia), ante a ausência de demonstração direta, clara e individualizada de como o acórdão violou os dispositivos de lei federal apontados, impedindo a exata compreensão da controvérsia; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.