AREsp 1789510 - DECISAO

AREsp 1789510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e da violação legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEFFERSON JUREMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Abandono De Cargo, Licença Para Tratar De Interesses Particulares, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Abandono De Cargo Licença Para Tratar De Interesses Particulares Princípio Da Proporcionalidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JUREMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do princípio da proporcionalidade em atos disciplinares uníveis com a demissão
  3. 3 licença para tratar de interesses particulares e ausência de animus abandonandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio e da violação legal; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial