AREsp 1723057 - DECISAO

AREsp 1723057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal: o agravante não apontou de forma clara e precisa o vício do acórdão recorrido nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 373, I, e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação dos arts. 381, III, 384 e 564, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência da fundamentação recursal: o agravante não apontou de forma clara e precisa o vício do acórdão recorrido nem demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, condenação em honorários de 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial