AREsp 1790785 - DECISAO

AREsp 1790785 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, ante a insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por entender que as provas constantes do procedimento administrativo eram suficientes, autorizando o indeferimento de provas meramente protelatórias com base no art. 355 do CPC.

Parties
Agravante: GERMANO JOSE GUEDES PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Produção De Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Produção De Prova Testemunhal Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GERMANO JOSE GUEDES PINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 ausência de intimação para sustentação oral recursal (art. 937, I, CPC)
  3. 3 alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto à penalidade aplicada

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, ante a insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e por entender que as provas constantes do procedimento administrativo eram suficientes, autorizando o indeferimento de provas meramente protelatórias com base no art. 355 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.