RMS 60661 - DECISAO

RMS 60661 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais (ampla defesa, contraditório, legalidade, moralidade) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas ao processo administrativo disciplinar (incidência do Tema 660/STF) e porque, nos autos, verificou-se que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa e assentou-se em robusto conjunto probatório; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Parties
Impetrante/recorrente: EMERSON TAINER DE CASTILHO; Impetrado/administração Municipal: Prefeito do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido/seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não admitido/seguimento negado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Repercussão Geral (tema 660/stf), Súmula 279/stf, Sigilo Bancário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Repercussão Geral (tema 660/stf) Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EMERSON TAINER DE CASTILHO

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de São Paulo

Impetrado/administração Municipal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Acesso a documentos dos procedimentos de revisão dos certificados nº 0198923 e 0198922
  3. 3 Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais (ampla defesa, contraditório, legalidade, moralidade) dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais aplicadas ao processo administrativo disciplinar (incidência do Tema 660/STF) e porque, nos autos, verificou-se que o PAD respeitou o contraditório e a ampla defesa e assentou-se em robusto conjunto probatório; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido/seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada violação do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).