RMS 62052 - DECISAO

RMS 62052 - DECISAO

Verificada a participação de membro do Ministério Público na condução do processo administrativo disciplinar instaurado contra policial civil e, diante da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que tal participação torna nulo o procedimento administrativo, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade do PAD.

Parties
Recorrente: Ailton José Dias; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público, Nulidade Do PAD, Servidor Público Estadual, Policial Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Nulidade Do PAD Servidor Público Estadual Policial Civil

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Parties

Ailton José Dias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de membro do Ministério Público em Conselho da Polícia Civil em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Efeito da participação do Ministério Público sobre a validade do processo administrativo disciplinar
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Verificada a participação de membro do Ministério Público na condução do processo administrativo disciplinar instaurado contra policial civil e, diante da orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que tal participação torna nulo o procedimento administrativo, deu-se provimento ao recurso ordinário para reconhecer a nulidade do PAD.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.