REsp 1913690 - DECISAO

REsp 1913690 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o processo administrativo disciplinar foi regular, observou o contraditório e a ampla defesa, demonstrou a prática da infração disciplinar prevista no art.103, alínea 'd', inciso IV, da Lei nº 12.124/93, e que o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para substituir a discricionariedade da autoridade administrativa; tampouco houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Claudenir de Sousa; Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cassação De Aposentadoria, Controle Jurisdicional, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição, Non Bis in Idem, Independência Entre Instâncias Penal E Administrativa
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cassação De Aposentadoria Controle Jurisdicional Ampla Defesa E Contraditório Prescrição Non Bis in Idem +1 more

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Parties

Claudenir de Sousa

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 regularidade formal do PAD e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 aplicabilidade da sanção de cassação de aposentadoria ante infração prevista no art.103, alínea d, inciso IV, da Lei 12.124/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que o processo administrativo disciplinar foi regular, observou o contraditório e a ampla defesa, demonstrou a prática da infração disciplinar prevista no art.103, alínea 'd', inciso IV, da Lei nº 12.124/93, e que o Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para substituir a discricionariedade da autoridade administrativa; tampouco houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos declaratórios nos termos do art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial parcialmente e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.