AREsp 1811176 - DECISAO

AREsp 1811176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir alegada violação constitucional (art. 5º, LV), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, sendo vedado ao STJ examinar dispositivo ou princípio constitucional em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO GERALDO MARCILIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Recurso Especial Competência Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

JOAO GERALDO MARCILIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de advogado no PAD e possível cerceamento da ampla defesa
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando envolve questão constitucional
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este pretende discutir alegada violação constitucional (art. 5º, LV), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, sendo vedado ao STJ examinar dispositivo ou princípio constitucional em recurso especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.