RMS 51416 - DECISAO

RMS 51416 - DECISAO

No controle restrito exercido por esta Corte verificou-se que o processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, que houve motivação suficiente por meio de nota jurídica acolhida pela autoridade, que a prescrição não se consumou e que a sanção de demissão é proporcional à gravidade da infração; por essas razões, negou-se provimento ao recurso sem adentrar no mérito administrativo da escolha da penalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Prescrição, Ampla Defesa E Contraditório, Motivação Administrativa, Competência Da Justiça Estadual
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Demissão Prescrição Ampla Defesa E Contraditório Motivação Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 kompetência para julgamento de infração disciplinar militar
  2. 2 regularidade do processo administrativo disciplinar quanto ao contraditório, ampla defesa e motivação
  3. 3 possibilidade de revisão judicial do mérito administrativo em controle restrito

Ratio Decidendi

No controle restrito exercido por esta Corte verificou-se que o processo administrativo observou o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, que houve motivação suficiente por meio de nota jurídica acolhida pela autoridade, que a prescrição não se consumou e que a sanção de demissão é proporcional à gravidade da infração; por essas razões, negou-se provimento ao recurso sem adentrar no mérito administrativo da escolha da penalidade.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se