REsp 1921494 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a parcialidade dos membros da comissão processante; a identidade entre membros da sindicância e do PAD, por si só, não enseja nulidade; não houve comprovação de prejuízo à defesa; e a reforma da decisão regional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Rogério Figueiredo Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Comissão Processante, Sindicância, Imparcialidade, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Comissão Processante Sindicância Imparcialidade Nulidade Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Rogério Figueiredo Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a identidade entre membros da comissão de sindicância e da comissão processante configura ofensa ao dever de imparcialidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 9.784/1999 quanto ao rol taxativo de hipóteses de impedimento
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para caracterizar nulidade processual (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou a parcialidade dos membros da comissão processante; a identidade entre membros da sindicância e do PAD, por si só, não enseja nulidade; não houve comprovação de prejuízo à defesa; e a reforma da decisão regional exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Majoro em 3% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).