MS 26838 - ACORDAO

MS 26838 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração documental de prejuízo à defesa em razão das supostas falhas de intimação; a defesa teve acesso virtual às atas; a ausência ao interrogatório decorreu de culpa da impetrante por não justificar nem requerer nova data; o indeferimento de provas foi motivado idoneamente; e existem elementos probatórios (incluindo interceptações telefônicas) que fundamentam a conclusão da comissão.

Parties
Impetrante: ANDREA MIRANDA RAMOS; Autoridade Coatora: Ministro da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Intimação, Destituição De Cargo Em Comissão, Improbidade Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Intimação Destituição De Cargo Em Comissão Improbidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ANDREA MIRANDA RAMOS

Impetrante

Ministro da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos processuais por ausência de intimação das atas
  2. 2 Consequência da ausência de depoimento pessoal e necessidade de nova designação
  3. 3 Indeferimento de produção de provas e necessidade de motivação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração documental de prejuízo à defesa em razão das supostas falhas de intimação; a defesa teve acesso virtual às atas; a ausência ao interrogatório decorreu de culpa da impetrante por não justificar nem requerer nova data; o indeferimento de provas foi motivado idoneamente; e existem elementos probatórios (incluindo interceptações telefônicas) que fundamentam a conclusão da comissão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada