RMS 60890 - ACORDAO

RMS 60890 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou a fundamentação do acórdão acerca da competência da autoridade coatora; além disso, por ser inadequado o mandado de segurança para reexaminar o mérito probatório do PAD, não se pode anular a decisão administrativa que divergiu do relatório da comissão processante quando a autoridade competente demonstrou competência e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Impetrante: técnico fiscal ambiental; Autoridade Coatora: Controlador Geral do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Competência Administrativa, Ampla Defesa E Contraditório, Vinculação Do Relatório Da Comissão Processante, Revisão Do Mérito Probatório Via Mandado De Segurança, Delegação De Competência, Nulidade Por Constituição De Nova Comissão
Administrativo Processual Processo Administrativo Disciplinar Competência Administrativa Ampla Defesa E Contraditório Vinculação Do Relatório Da Comissão Processante Revisão Do Mérito Probatório Via Mandado De Segurança Delegação De Competência +1 more

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Parties

técnico fiscal ambiental

Impetrante

Controlador Geral do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade coatora para aplicar pena de demissão
  2. 2 possibilidade de a autoridade rejeitar relatório da comissão processante e determinar diligências ou nova comissão
  3. 3 adequação do mandado de segurança para reexame do mérito fático-probatório do PAD

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte não impugnou a fundamentação do acórdão acerca da competência da autoridade coatora; além disso, por ser inadequado o mandado de segurança para reexaminar o mérito probatório do PAD, não se pode anular a decisão administrativa que divergiu do relatório da comissão processante quando a autoridade competente demonstrou competência e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou a segurança