AREsp 1189053 - DECISAO

AREsp 1189053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por haver identidade de orientação jurisprudencial com a decisão recorrida; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal de origem; concluiu-se que o PAD foi nulo em razão da ilegitimidade da comissão processante e de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, impedindo o aproveitamento dos atos praticados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELÉM; Recorrido: José Dimas Barbosa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Ato Administrativo, Ampla Defesa, Legitimidade Da Comissão Processante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Ato Administrativo Ampla Defesa Legitimidade Da Comissão Processante Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELÉM

Recorrente

José Dimas Barbosa de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reaproveitamento de atos de processo administrativo disciplinar anulado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, por haver identidade de orientação jurisprudencial com a decisão recorrida; afastou-se a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por inexistir omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal de origem; concluiu-se que o PAD foi nulo em razão da ilegitimidade da comissão processante e de violação ao devido processo legal e à ampla defesa, impedindo o aproveitamento dos atos praticados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se