MS 23775 - DECISAO

MS 23775 - DECISAO

A segurança é denegada porque não se verifica direito líquido e certo a ser protegido: o controle judicial do PAD, via mandado de segurança, restringe-se à regularidade procedimental e à legalidade do ato, não ao reexame do mérito; além disso, o afastamento para presidir associação de classe não afasta a obrigação de manter conduta irrepreensível prevista no art. 35, VIII, da LOMAN, tornando legítima a instauração do PAD e a aplicação da sanção mínima no caso concreto.

Parties
Impetrante: CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAIS; Autor Do Ato Coator: Presidente do Conselho da Justiça Federal; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, LOMAN (lei Complementar N. 35/1979), Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Sanção Disciplinar Advertência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar LOMAN (lei Complementar N. 35/1979) Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório Sanção Disciplinar Advertência

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Parties

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAIS

Impetrante

Presidente do Conselho da Justiça Federal

Autor Do Ato Coator

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 35, inciso VIII, da LOMAN sobre atos praticados fora da atividade judicante
  2. 2 possibilidade de controle judicial do PAD por mandado de segurança
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo disciplinar e proporcionalidade da pena aplicada

Ratio Decidendi

A segurança é denegada porque não se verifica direito líquido e certo a ser protegido: o controle judicial do PAD, via mandado de segurança, restringe-se à regularidade procedimental e à legalidade do ato, não ao reexame do mérito; além disso, o afastamento para presidir associação de classe não afasta a obrigação de manter conduta irrepreensível prevista no art. 35, VIII, da LOMAN, tornando legítima a instauração do PAD e a aplicação da sanção mínima no caso concreto.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denega-se a segurança.
  • Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105/STJ.