RMS 55152 - ACORDAO

RMS 55152 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a absolvição penal do recorrente decorreu de insuficiência de provas e não proclamou a inexistência do fato nem a negativa de autoria, de modo que, diante da independência entre as esferas administrativa e penal e da ausência de prova de abuso de poder ou ilegalidade, manteve-se a penalidade disciplinar fundamentada no art. 74 da legislação local e a decisão administrativa justificada por parecer jurídico (fundamentação per relationem).

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Valério Pedroso; Impetrado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Independência Das Instâncias Administrativa E Penal, Fundamentação Per Relationem, Limitação Probatória Do Mandado De Segurança, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Penal Processo Penal Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Absolvição Por Insuficiência De Provas Independência Das Instâncias Administrativa E Penal +3 more

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Parties

Marcos Valério Pedroso

Impetrante/recorrente

Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Efeito de absolvição criminal por insuficiência de provas sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 Independência entre as esferas administrativa e penal
  3. 3 Validade da fundamentação per relationem em ato administrativo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a absolvição penal do recorrente decorreu de insuficiência de provas e não proclamou a inexistência do fato nem a negativa de autoria, de modo que, diante da independência entre as esferas administrativa e penal e da ausência de prova de abuso de poder ou ilegalidade, manteve-se a penalidade disciplinar fundamentada no art. 74 da legislação local e a decisão administrativa justificada por parecer jurídico (fundamentação per relationem).

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a segurança.