AREsp 1859131 - DECISAO

AREsp 1859131 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se dirige a decisão de caráter precário/liminar e demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo aplicáveis, respectivamente, por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO GAERTNER WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Incidente De Sanidade Mental, Tutela De Urgência/antecipatória, Reintegração, Remuneração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Incidente De Sanidade Mental Tutela De Urgência/antecipatória Reintegração Remuneração +3 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO GAERTNER WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que analisou pedido de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF a recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação se dirige a decisão de caráter precário/liminar e demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, sendo aplicáveis, respectivamente, por analogia a Súmula 735/STF e a Súmula 7/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.