AREsp 1784451 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem à luz de norma local (Lei Complementar n. 118/2010), cujo exame na via eleita é inviável por força da Súmula 280/STF; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas do processo administrativo.

Parties
Agravante/recorrente: ROZELI LURDES BALSAN; Agravado/réu: Município de São Lourenço do Oeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Servidor Público Municipal
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prescrição Direito Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ROZELI LURDES BALSAN

Agravante/recorrente

Município de São Lourenço do Oeste

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369, 370, parágrafo único e 489, § 1º, II do CPC/2015 por indeferimento de provas
  2. 2 Pretensão de declaração de prescrição do procedimento administrativo por extrapolação de prazo para apuração (180 dias)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei 8.112/1990 em face de omissão legislativa municipal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi solucionada pelo tribunal de origem à luz de norma local (Lei Complementar n. 118/2010), cujo exame na via eleita é inviável por força da Súmula 280/STF; ademais o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas do processo administrativo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo interno.
  • Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.