REsp 1935250 - DECISAO

REsp 1935250 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, eventual reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa parte.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Abandonode Cargo, Demissão, Reintegração, Tutela De Urgência Recursal, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Abandonode Cargo Demissão Reintegração Tutela De Urgência Recursal +3 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição) / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Decisão Sobre Preliminar Do Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 nulidade da demissão por ausência de motivação legal
  3. 3 reintegração e pagamento de vencimentos atrasados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos declaratórios; ademais, eventual reforma do acórdão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar do art. 1.022 do CPC/2015, e nego-lhe provimento nessa parte.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determina-se a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se.