AREsp 1866476 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a sentença a quo apresentaram fundamentação suficiente, que o controle jurisdicional se limita à verificação da legalidade do trâmite do processo administrativo sem invadir a competência administrativa, que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que não há prova robusta de vício capaz de anular o procedimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO JOSÉ DE LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE ARAPIRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Contraditório E Ampla Defesa, Teoria Dos Motivos Determinantes, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Contraditório E Ampla Defesa Teoria Dos Motivos Determinantes Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO JOSÉ DE LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE ARAPIRACA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC (ausência de fundamentação)
  2. 2 limites do controle judicial sobre processo administrativo
  3. 3 valoração da prova pela comissão administrativa (livre convencimento motivado)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido e a sentença a quo apresentaram fundamentação suficiente, que o controle jurisdicional se limita à verificação da legalidade do trâmite do processo administrativo sem invadir a competência administrativa, que foram observados o contraditório e a ampla defesa e que não há prova robusta de vício capaz de anular o procedimento; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.