RMS 62573 - DECISAO

RMS 62573 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (Lei Complementar n.491/2010) e implicariam reexame do acervo probatório, vedado no recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a ausência de advogado na fase sindicativa investigativa não gera nulidade constitucional, conforme Súmula Vinculante n.5/STF.

Parties
Recorrente: FERNANDA D AVILA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento E Não Admissão
Outcome
seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Sindicância Investigativa, Repercussão Geral (tema 660/stf), Reexame De Provas (súmula 279/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Sindicância Investigativa Repercussão Geral (tema 660/stf) Reexame De Provas (súmula 279/stf)

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Parties

FERNANDA D AVILA MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Seguimento E Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do processo administrativo disciplinar que resultou na demissão da recorrente
  2. 2 validade da sindicância investigativa na ausência de advogado
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque as alegadas ofensas constitucionais são reflexas, dependendo da análise de normas infraconstitucionais (Lei Complementar n.491/2010) e implicariam reexame do acervo probatório, vedado no recurso extraordinário (Súmula 279/STF); ademais, a ausência de advogado na fase sindicativa investigativa não gera nulidade constitucional, conforme Súmula Vinculante n.5/STF.

Court Disposition

seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 37 e 133 da Constituição Federal (art. 1.030, inciso V, do CPC).