AREsp 1515320 - DECISAO

AREsp 1515320 - DECISAO

O agravo foi conhecido e negado provimento porque os agravantes não indicaram a alínea do permissivo constitucional necessária para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente, por analogia, o art. 431, §5º do CPPM, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da ausência do defensor, razão pela qual o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANDRO LUCAS SILVA; Agravante: ANDRE LUIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos particulares.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual Por Ausência De Defensor, Ampla Defesa E Contraditório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Por Ausência De Defensor Ampla Defesa E Contraditório Honorários Sucumbenciais Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

EVANDRO LUCAS SILVA

Agravante

ANDRE LUIS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação da alínea do permissivo constitucional no recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de defensor em audiência redesignada
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, do art. 431, §5º, do Código de Processo Penal Militar

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque os agravantes não indicaram a alínea do permissivo constitucional necessária para o conhecimento do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque o Tribunal de origem aplicou adequadamente, por analogia, o art. 431, §5º do CPPM, não havendo demonstração de prejuízo decorrente da ausência do defensor, razão pela qual o acórdão está em consonância com o entendimento do STJ (incidência da Súmula 83/STJ). Além disso, foram majorados honorários sucumbenciais em 10% na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial dos particulares.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial dos agravantes.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.