RMS 66361 - DECISAO

RMS 66361 - DECISAO

Não se identificaram vícios no trâmite do processo administrativo disciplinar que implicassem violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a prescrição foi interrompida com a abertura da sindicância e não se consumou; o controle judicial não pode reexaminar o mérito administrativo; e a independência das esferas administrativa e penal permite a aplicação de sanção administrativa mesmo diante de arquivamento penal. Assim, não há direito líquido e certo à anulação da demissão, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: José Bilac de Araújo; Impetrado/recorrido: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Prescrição, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Controle Jurisdicional Da Legalidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Prescrição Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

José Bilac de Araújo

Recorrente/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 respeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no PAD
  3. 3 possibilidade de controle judicial do mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não se identificaram vícios no trâmite do processo administrativo disciplinar que implicassem violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; a prescrição foi interrompida com a abertura da sindicância e não se consumou; o controle judicial não pode reexaminar o mérito administrativo; e a independência das esferas administrativa e penal permite a aplicação de sanção administrativa mesmo diante de arquivamento penal. Assim, não há direito líquido e certo à anulação da demissão, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.