AREsp 1765229 - DECISAO

AREsp 1765229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque subsiste fundamento não atacado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); adicionalmente, o art. 48 do CPM não foi considerado aplicável na esfera administrativa, e o laudo pericial afastou a falta de consciência quanto ao fato de 2015.

Parties
Recorrente: Ubiratan Ferreira Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Inimputabilidade (art. 48 Do Cpm), Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj), Incidência De Súmulas Do STF (280, 283), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Administrativo Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Disciplinar Inimputabilidade (art. 48 Do Cpm) Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 7 Do Stj) Incidência De Súmulas Do STF (280, 283) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Ubiratan Ferreira Alves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 280 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 48 do Código Penal Militar em processo administrativo disciplinar
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos pelo STJ (vedação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e porque subsiste fundamento não atacado que sustenta o acórdão recorrido (Súmula 283 do STF); adicionalmente, o art. 48 do CPM não foi considerado aplicável na esfera administrativa, e o laudo pericial afastou a falta de consciência quanto ao fato de 2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado, na origem, o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de...