MS 21887 - DECISAO

MS 21887 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha; a comissão apresentou fundamentos plausíveis para a recusa (possível interesse da testemunha por responder em outro PAD, depoimento já constante por prova emprestada e ausência de relação direta com os fatos) e, conforme jurisprudência do STJ, a nulidade do PAD só é reconhecida mediante demonstração de prejuízo concreto; ademais, há independência entre as esferas administrativa e penal, não sendo óbice para a atuação administrativa o trâmite da ação penal.

Parties
Impetrante: LEOVEGILDO SOARES; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho e Emprego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO a segurança
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Cassação De Aposentadoria, Independência Entre Esfera Administrativa E Penal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Cassação De Aposentadoria Independência Entre Esfera Administrativa E Penal

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Parties

LEOVEGILDO SOARES

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria n.º 280/2015 que cassa aposentadoria por suposto ato de corrupção
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de oitiva de testemunha
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade do PAD

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou prejuízo decorrente do indeferimento da oitiva da testemunha; a comissão apresentou fundamentos plausíveis para a recusa (possível interesse da testemunha por responder em outro PAD, depoimento já constante por prova emprestada e ausência de relação direta com os fatos) e, conforme jurisprudência do STJ, a nulidade do PAD só é reconhecida mediante demonstração de prejuízo concreto; ademais, há independência entre as esferas administrativa e penal, não sendo óbice para a atuação administrativa o trâmite da ação penal.

Court Disposition

DENEGO a segurança

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Custas ex lege