RMS 49376 - DECISAO

RMS 49376 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos supostos vícios formais no processo administrativo disciplinar, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio pas de nullité sans grief.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidades Processuais, Quorum No Julgamento, Intimação Para Sessão De Julgamento, Assinatura De Acórdão, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Nulidades Processuais Quorum No Julgamento Intimação Para Sessão De Julgamento Assinatura De Acórdão +4 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade por insuficiência de quorum
  2. 2 ausência de assinatura no acórdão
  3. 3 violação do princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou prejuízo concreto decorrente dos supostos vícios formais no processo administrativo disciplinar, sendo aplicáveis as Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se