MS 22919 - DECISAO

MS 22919 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída de interferência ilegal da autoridade superior na Comissão Disciplinar; a autoridade pode, motivadamente, divergir do relatório da comissão conforme o artigo 168 da Lei 8.112/90; e o controle judicial sobre PAD restringe-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo reexame de mérito probatório.

Parties
Impetrante: EDISON DAMIÃO ALVES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Controle Jurisdicional Do PAD, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Controle Jurisdicional Do PAD Devido Processo Legal

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Parties

EDISON DAMIÃO ALVES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento do livre convencimento da Comissão Disciplinar por interferência da autoridade superior
  2. 2 se a pena de demissão aplicada foi desproporcional
  3. 3 qual o alcance do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova pré-constituída de interferência ilegal da autoridade superior na Comissão Disciplinar; a autoridade pode, motivadamente, divergir do relatório da comissão conforme o artigo 168 da Lei 8.112/90; e o controle judicial sobre PAD restringe-se à verificação da legalidade e regularidade do procedimento, não cabendo reexame de mérito probatório.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Custas ex lege.