AREsp 1809383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão em que se alegava omissão: o Tribunal de origem abordou suficientemente a questão da suposta quebra de sigilo (não comprovada) e concluiu corretamente que eventual violação de sigilo não teria por si só o condão de anular o PAD; outras matérias invocadas careciam de interesse recursal por ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: JANAINA MARIA LOPA VALLADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nele, nego provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Sigilo De Processos Administrativos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Sigilo De Processos Administrativos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JANAINA MARIA LOPA VALLADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à violação de sigilo por manuseio dos autos por menores de idade
  2. 2 alegada omissão quanto ao impedimento de membros do Conselho da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento na extensão em que se alegava omissão: o Tribunal de origem abordou suficientemente a questão da suposta quebra de sigilo (não comprovada) e concluiu corretamente que eventual violação de sigilo não teria por si só o condão de anular o PAD; outras matérias invocadas careciam de interesse recursal por ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nele, nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JANAINA MARIA LOPA VALLADO
  • Conheço parcialmente do recurso especial