MS 28745 - ACORDAO

MS 28745 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem provas pré‑constituídas capazes de demonstrar, de plano, violação do devido processo legal no PAD que justificasse desconstituir a decisão administrativa; o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória e reanálise do mérito do processo disciplinar, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante: JOSÉ HONORATO NETO; Impetrado: MINISTRO DA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; segurança denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança, Abandono De Cargo, Inadequação Da Via
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo Inadmissibilidade De Dilação Probatória Em Mandado De Segurança Abandono De Cargo Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

JOSÉ HONORATO NETO

Impetrante

MINISTRO DA SAÚDE

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Originário / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 presunção de legalidade do ato administrativo e sua relatividade (juris tantum)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para desconstituir ato administrativo via mandado de segurança
  3. 3 inadequação do mandado de segurança para reanálise probatória de PAD

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno por inexistirem provas pré‑constituídas capazes de demonstrar, de plano, violação do devido processo legal no PAD que justificasse desconstituir a decisão administrativa; o mandado de segurança é via inadequada para dilação probatória e reanálise do mérito do processo disciplinar, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a denegação da segurança impetrada