REsp 2136044 - DECISAO

REsp 2136044 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa dos vícios, atraindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; e a alegação de usurpação de competência administrativa (arts. 27 e 28 da LC 75/1979) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sendo obstada pela Súmula n. 211/STJ; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Juiz do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública, Controle Judicial Da Proporcionalidade De Sanções Disciplinares, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Quinquenal Da Fazenda Pública Controle Judicial Da Proporcionalidade De Sanções Disciplinares Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Juiz do Trabalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de usurpação de competência administrativa (arts. 27 e 28 da LC 75/1979)
  3. 3 possibilidade de exame pelo Judiciário da proporcionalidade/razoabilidade de sanção disciplinar

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações de omissão relativas aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC foram genéricas e sem demonstração precisa dos vícios, atraindo a Súmula n. 284 do STF por analogia; e a alegação de usurpação de competência administrativa (arts. 27 e 28 da LC 75/1979) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, sendo obstada pela Súmula n. 211/STJ; ademais, aplicou-se o regime recursal do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se.